Lei nº 12990, de 09 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de junho de 2014.
Acesse a Lei n° 12990 clicando aqui

Decreto nº 9739, de 28 de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de março de 2019.
Acesse o Decreto n° 9739 clicando aqui

Lei nº 12772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de dezembro de 2012.
Acesse a Lei n° 12772 clicando aqui

Resolução Complementar nº 02/2013, de 7 de fevereiro de 2013, do Conselho Universitário da UFMG.
Acesse a Resolução Complementar n°02/2013 clicando aqui

Resolução nº 13/2010, de 11 de novembro de 2010, do Conselho Universitário da UFMG.
Acesse a Resolução nº 13/2010 clicando aqui