Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de abril de 1991 e republicada em 18 de março de 1998.
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Decreto nº 6944, de 21 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de agosto de 2009.
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Lei nº 12772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de dezembro de 2012.
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Resolução Complementar nº 02/2013, de 7 de fevereiro de 2013, do Conselho Universitário da UFMG.
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Resolução nº 13/2010, de 11 de novembro de 2010, do Conselho Universitário da UFMG.
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